Lei nº 3550, de 22/05/1990

ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Matéria: PL nº 5022/1989 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/1990

Data de Publicação: 25/05/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 29/05/1990. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 13.971-0/0 - Procedente em 22/06/1994. PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 4420 de 20/09/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 563 de 30/11/1994 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3334 de 09/12/1988 - REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Nova Pesquisa Voltar