Lei nº 3549, de 18/05/1990
ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
Data de Promulgação: 18/05/1990
Data de Publicação: 18/05/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Regulamento: Decreto 11.469, de 21/06/1990; IOM 22/06/1990.
SAÚDE - exigências sanitárias
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 11469 de 21/06/1990
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REGULAMENTA A LEI 3.549/90, QUE ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 22896 de 16/02/2011
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REGULA INSOLAÇÃO DE AMBIENTES.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 2046 de 27/12/1973
- DISPÕE SOBRE NORMAS CONTROLADORAS E REGULADORAS DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, NO CAMPO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL.
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