Lei nº 3548, de 10/05/1990
ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
Data de Promulgação: 10/05/1990
Data de Publicação: 10/05/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
TRANSPORTE E TRÂNSITO - ônibus - geral
BENS MÓVEIS - uso - autorização
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.819-0/0 - procedente em 09/05/2001 - execução suspensa pelo Decreto Legislativo 841, de 18/09/2001.
Autor: EDER GUGLIELMIN
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 841 de 18/09/2001
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.548/90, QUE ALTERA A LEI 2.734/84, PARA PREVER ÔNIBUS PÚBLICO PARA ATENDER ESCOLAS E ENTIDADES ESPORTIVAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2734 de 28/08/1984
- PREVÊ AUTORIZAÇÃO DO USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, PARA ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E SOCIAIS. [E PREVÊ IDÊNTICA AUTORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA]
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