Lei nº 3524, de 06/04/1990

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO.

Matéria: PL nº 5005/1989 (João Carlos Lopes)

Data de Promulgação: 06/04/1990

Data de Publicação: 10/04/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: JOÃO CARLOS LOPES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

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