Lei nº 3517, de 23/03/1990
EXIGE PROTEÇÃO PESSOAL ADEQUADA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM METANOL.
Data de Promulgação: 23/03/1990
Data de Publicação: 30/03/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial Rejeitado
Parte Vetada e Reaprovada - publicação: IOM 24/04/1990
Ação Direta de Inconstitucionalidade 11.947-0/7 - improcedente pelo Tribunal de Justiça em 24/10/90.
ECONOMIA - comércio e serviços - postos de combustíveis
SAÚDE - geral
TRABALHO
Autor: ROLANDO GIAROLLA
Nova Pesquisa
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