Lei nº 3481, de 23/11/1989

Institui incentivos à adoção de menores desamparados.

Matéria: PL nº 5015/1989 (Miguel Moubadda Haddad)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/11/1989

Data de Publicação: 01/12/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 08/12/1989 Veto Parcial Mantido (inc. IV e §§ 1º. e 2º. do art. 2º.) PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12394 de 12/11/1991 - REGULAMENTA A LEI 3.481/89, QUE INSTITUI INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MENORES DESAMPARADOS.
Alteração Lei nº 9229 de 24/06/2019 - Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
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