Lei nº 3142, de 28/12/1987
PERMITE O EMBARQUE DE GESTANTES PELA PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 28/12/1987
Data de Publicação: 05/01/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: JOSÉ GERALDO MARTINS DA SILVA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 7960 de 28/11/2012
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DISPENSA DE PASSAGEM POR CATRACAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS A GESTANTE.
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