Lei nº 3067, de 10/06/1987

RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 4367/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/1987

Data de Publicação: 11/06/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: Imprensa Oficial do Município-IOM 11/09/1987 e Jornal de Jundiaí 12/09/1987 Regulamentos: Decretos 9.526, IOM 16/06/1987, retificação IOM 03/07/1987; 9.612, IOM 07/08/1987; 9.625, IOM 14/08/1987; 9.647, IOM 18/08/1987; 9.653, IOM 21/08/1987; 9.918, IOM 02/02/1988. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3081 de 10/07/1987 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS NOS GRUPOS DE ATIVIDADES: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 9653 de 17/08/1987 - APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO E ACESSO DE CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Alteração Lei nº 3135 de 11/12/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 3210 de 14/07/1988 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 3213 de 20/07/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei nº 3227 de 08/09/1988 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA MODIFICAR A RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10354 de 27/09/1988 - APROVA O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E ACESSO DE CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Alteração Lei nº 3340 de 16/12/1988 - ALTERA A LEI 3.229/88, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL, E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA ELEVAR OS NÍVEIS DAS CLASSES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei nº 3488 de 07/12/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 11 de 14/11/1990 - CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei nº 3939 de 29/05/1992 - Institui, nos termos da Lei Orgânica de Jundiaí, regime jurídico único dos servidores públicos; cria empregos públicos; e dá providências correlatas.
Alteração Lei Complementar nº 63 de 28/12/1992 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Alteração Lei nº 4284 de 17/12/1993 - CRIA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS DE MERENDEIRA.
Alteração Lei nº 4359 de 30/05/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 4401 de 04/08/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I.
Alteração Lei nº 4621 de 08/09/1995 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Alteração Lei nº 4646 de 19/10/1995 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PSICÓLOGO.
Alteração Lei nº 4715 de 26/01/1996 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA REFORMULAR A JORNADA DE TRABALHO E OS VENCIMENTOS DAS CLASSES DE MÉDICO E ODONTÓLOGO; E A ELAS EQUIPARA A DE MÉDICO VETERINÁRIO.
Alteração Lei nº 4811 de 13/06/1996 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL E ARTÍFICE DE ELETRICIDADE.
Alteração Lei nº 4834 de 22/08/1996 - REESTRUTURA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Alteração Lei nº 4839 de 29/08/1996 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE ASCENSORISTA.
Alteração Lei nº 4841 de 29/08/1996 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE TELEFONISTA.
Alteração Lei nº 4979 de 31/03/1997 - CRIA CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL III.
Alteração Lei nº 5059 de 04/11/1997 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE I.
Alteração Lei nº 5108 de 12/03/1998 - REDENOMINA O CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA PARA EDUCADOR ESPORTIVO E FIXA-LHE OS VENCIMENTOS.
Alteração Lei nº 5269 de 02/07/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE NUTRICIONISTA.
Alteração Lei nº 5280 de 26/07/1999 - CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL - GRUPO DE ATIVIDADES SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS.
Alteração Lei nº 5285 de 26/07/1999 - REDENOMINA OS CARGOS E EMPREGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ATENDENTE DE ENFERMAGEM; E CRIA EMPREGOS E CARGO QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 5314 de 21/10/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Alteração Lei nº 5334 de 26/11/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, FINANÇAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
Alteração Lei nº 5365 de 27/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MESTRE-DE-OBRAS.
Alteração Lei nº 5367 de 27/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE TRÁFEGO.
Alteração Lei nº 5369 de 27/12/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO DO TRABALHO.
Alteração Lei nº 5482 de 23/06/2000 - ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 5485 de 29/06/2000 - CRIA CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, NÍVEL V.
Alteração Lei nº 5486 de 30/06/2000 - REDENOMINA PARA AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, CARGOS DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei nº 5694 de 14/11/2001 - CRIA CARGOS DE MÉDICO I; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 343.645,00).
Alteração Lei nº 5744 de 27/12/2001 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA REFORMULAR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Alteração Lei nº 5801 de 07/05/2002 - CRIA CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, NÍVEL A.
Alteração Lei nº 5989 de 26/12/2002 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 3.088/87, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 6183 de 28/11/2003 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (PAJEM) E SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO.
Alteração Lei nº 6362 de 24/06/2004 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - NÍVEL IV.
Alteração Lei nº 6384 de 29/06/2004 - ELEVA NÍVEL DO CARGO E DO EMPREGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 6589 de 06/10/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO - NÍVEL IV.
Alteração Lei nº 6590 de 06/10/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I.
Alteração Lei nº 6624 de 21/12/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO I.
Alteração Lei nº 6629 de 23/12/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE BIOLOGISTA - NÍVEL A.
Alteração Lei nº 6628 de 23/12/2005 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I - NÍVEL 3.
Alteração Lei nº 6683 de 10/05/2006 - FIXA NOVA DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE MÉDICO I E TÉCNICO INDUSTRIAL I E II.
Alteração Lei nº 6692 de 17/05/2006 - ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 6726 de 26/07/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE EDUCADOR ESPORTIVO.
Alteração Lei nº 6730 de 26/07/2006 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 6723 de 26/07/2006 - CRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei nº 6720 de 26/07/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA I - NÍVEL III E EDUCADOR SOCIAL - NÍVEL A.
Alteração Lei nº 6719 de 26/07/2006 - CRIA CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - NÍVEL I.
Alteração Lei nº 6747 de 27/09/2006 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO - NÍVEL A.
Alteração Lei nº 6764 de 08/12/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Alteração Lei nº 6821 de 16/05/2007 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revogação por consolidação Lei nº 6897 de 12/09/2007 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Lei nº 6985 de 21/12/2007 - AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE, GRUPO II, GRAU A.
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