Lei nº 3053, de 04/05/1987

PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria: PL nº 4325/1986 (Francisco José Carbonari)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/1987

Data de Publicação: 08/05/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: Jornal da Cidade 07/06/1987 e IOM 09/06/1987 Veto Parcial Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade nº. 17.159/88 - arquivada pelo Ministério Público em 21/03/1989. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 4143 de 01/06/1993 - TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
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