Lei nº 2793, de 06/02/1985

ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.669/83, PARA ASSEGURAR AS VANTAGENS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AS EXERCEU.

Matéria: PL nº 3862/1984 (Ercílio Carpi)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/02/1985

Data de Publicação: 12/02/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: SERVIDORES - remuneração - função gratificada Autor: ERCÍLIO CARPI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2669 de 22/11/1983 - CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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