Lei nº 2723, de 13/07/1984

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS PUBLICITÁRIOS DOTADOS DE SERVIÇO DE HORA OFICIAL E TEMPERATURA LOCAL.

Matéria: PL nº 3849/1984 (Felisberto Negri Neto)


Data de Promulgação: 13/07/1984

Data de Publicação: 20/07/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - concessão administrativa PUBLICIDADE Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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