Lei nº 2666, de 03/11/1983

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESERVAR SETOR DE LOTES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.

Matéria: PL nº 3728/1983 (Rolando Giarolla)


Data de Promulgação: 03/11/1983

Data de Publicação: 11/11/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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