Lei nº 2647, de 02/09/1983

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR VIA AUXILIAR E NELA VEDAR EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 3756/1983 (José Crupe)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1983

Data de Publicação: 09/09/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo A Lei 2.660/83 acrescenta um outro § 14 ao art. 69, sem revogar expressamente o mesmo § 14 introduzido por esta Lei. Autor: JOSÉ CRUPE

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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