Lei nº 2633, de 16/05/1983
REABRE O PRAZO FIXADO NA LEI 2.545/81, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Data de Promulgação: 16/05/1983
Data de Publicação: 20/05/1983
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - regularização
Autor: LÁZARO ROSA
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 2659 de 26/09/1983
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ALTERA A LEI 2.545/81, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA REABERTURA DE PRAZO PREVISTO NA LEI 2.633/83 PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
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Revogação
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
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Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2545 de 10/11/1981
- PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI 2.518/81.
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