Lei nº 2584, de 25/06/1982

EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.

Matéria: PL nº 3640/1982 (Ariovaldo Alves)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/06/1982

Data de Publicação: 02/07/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decreto 6.435, de 08/09/1982, IOM 14/09/1982. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: ARIOVALDO ALVES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2591 de 30/08/1982 - ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Revogação Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
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