Lei nº 2271, de 27/10/1977

PREVÊ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA CEDER, GRATUITAMENTE, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OPERADORES, A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ESPORTIVAS, CULTURAIS, ASSISTENCIAIS, ESCOLARES, ESTUDANTIS E RELIGIOSAS, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS TRANSITÓRIOS.

Matéria: PL nº 3194/1977 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/1977

Data de Publicação: 02/11/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Bens Móveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

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