Lei nº 2264, de 10/10/1977

AUTORIZA RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Matéria: PL nº 3198/1977 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/1977

Data de Publicação: 18/10/1977

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2113 de 18/06/1975 - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS COM A AUTO ÔNIBUS JUNDIAÍ S/A, OBJETO DA LEI 555/57.
Revoga Lei nº 2231 de 04/03/1977 - REVOGA A LEI 2.113/75, QUE AUTORIZOU PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS COM A AUTO ÔNIBUS JUNDIAÍ S/A, OBJETO DA LEI 555/57; E AUTORIZA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO.
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