Lei nº 1980, de 24/04/1973

ALTERA A LEI 14/48, QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, PARA MODIFICAR AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO A ESSA NORMA.

Matéria: PL nº 2731/1973 (Carlos Ungaro)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/1973

Data de Publicação: 26/04/1973

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiai

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 14 de 18/06/1948 - REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.
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