Lei nº 9627, de 09/09/2021
Veda comercialização e uso de linhas de pipas cortantes.
Matéria:
PL nº 13421/2021
(Antonio Carlos Albino, Enivaldo Ramos de Freitas, Faouaz Taha)
Data de Promulgação: 09/09/2021
Data de Publicação: 15/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4967
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Nova Pesquisa
Voltar