Lei nº 9623, de 03/09/2021
Institui a Campanha de Conscientização da “Teoria do Elo”, para combate a maus-tratos de animais e de pessoas.
Data de Promulgação: 03/09/2021
Data de Publicação: 15/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4967
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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