Lei nº 9603, de 30/06/2021

Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.

Matéria: PL nº 13376/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2021

Data de Publicação: 09/07/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4935

Assunto: Administração Pública
Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 9469 de 12/08/2020 - Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
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