Lei Complementar nº 605, de 05/05/2021

Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.

Matéria: PLC nº 1075/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/05/2021

Data de Publicação: 07/05/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4.905

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 9.º da Lei Complementar n.º 511, de 29/03/2012.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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