Decreto do Executivo nº 29819, de 18/03/2021
Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.
Data de Promulgação: 18/03/2021
Data de Publicação: 19/03/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4885
- Pág. 7
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Serviços Públicos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 604 de 09/02/2021
- Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
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