Decreto do Executivo nº 29764, de 25/02/2021
Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Data de Promulgação: 25/02/2021
Data de Publicação: 10/03/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4879
- Pág. 8
Assunto:
Administração Pública
Planejamento
Serviços Públicos
Transportes e Trânsito
Nova Pesquisa
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