Decreto do Executivo nº 29601, de 30/12/2020
Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Data de Promulgação: 30/12/2020
Data de Publicação: 30/12/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4849
- Pág. 4
Assunto:
Administração Pública
Serviços Públicos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 27935 de 27/12/2018
- Institui a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
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