Decreto do Executivo nº 29594, de 22/12/2020
Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Data de Promulgação: 22/12/2020
Data de Publicação: 23/12/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4844
- Pág. 14
Assunto:
Administração Pública
Economia
Finanças
Planejamento
Postura
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Decreto do Executivo nº 30011 de 20/05/2021
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Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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