Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Data de Promulgação: 14/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: IOM ED 4842
Assunto:
Bens Imóveis
Obras
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 482 de 18/11/2009
- Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
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