Lei nº 9540, de 17/11/2020
Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Matéria:
PL nº 13234/2020
(Faouaz Taha, Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci)
Data de Promulgação: 17/11/2020
Data de Publicação: 24/11/2020
Veículo de Publicação: IOM 4825
Assunto:
Animais
Meio Ambiente
Saúde
Segurança Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7341 de 22/09/2009
- Veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica.
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