Lei nº 9543, de 17/11/2020

Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

Matéria: PL nº 13266/2020 (Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2020

Data de Publicação: 24/11/2020

Veículo de Publicação: IOM 4825

Assunto: Animais
Meio Ambiente
Postura

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8351 de 16/12/2014 - Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.
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