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Emenda à Lei Orgânica 85/2020

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica Número: 85/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 22/09/2020
Ementa: Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria Legislativa: PELOJ 146/2018 Autor: CÍCERO CAMARGO DA SILVA
Veículo Publicação: IOM Ed 4799 Data Publicação: 25/09/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SAÚDE
UTILIDADE PÚBLICA

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h20m
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