Lei nº 9485, de 03/09/2020

Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

Matéria: PL nº 12923/2019 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/2020

Data de Publicação: 11/09/2020

Veículo de Publicação: IOM 4794

Assunto: Administração Pública
Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7955 de 12/11/2012 - Regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão.
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