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Lei 9483/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9483/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 02/09/2020
Ementa: Revoga as Leis 1.930/72, 1.987/73, 3.476/89 e 7.780/11, que dispõem sobre o Serviço Municipal de Guinchamento de Veículos Motorizados-SEMG.
Matéria Legislativa: PL 13232/2020 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Iom 4791 Data Publicação: 04/09/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 7780/2011, de 23/11/2011
ALTERA A LEI 1.930/72, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS-SEMG, PARA EXIGIR COBERTURA DA ÁREA ONDE OS VEÍCULOS FICAREM RECOLHIDOS.
Revoga Lei nº 3476/1989, de 13/11/1989
ALTERA A LEI 1.930/72, PARA AUTORIZAR PERMISSÃO DE EXECUÇÃO DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS.
Revoga Lei nº 1987/1973, de 01/06/1973
PREVÊ, ENTRE AS FINALIDADES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS SEMG, REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DEFEITO MECÂNICO.
Revoga Lei nº 1930/1972, de 22/09/1972
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS-SEMG.

Consulta gerada em 22/10/2020, às 04h12m
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