Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
Matéria: PL nº 13224/2020 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 12/08/2020
Data de Publicação: 14/08/2020
Veículo de Publicação: IOM 4781
Assunto: Administração Pública Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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