Lei nº 9445, de 26/06/2020
Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica.
Data de Promulgação: 26/06/2020
Data de Publicação: 01/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4759
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Promoção Social
Serviços Públicos
Nova Pesquisa
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