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Decreto do Executivo 29081/2020

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 29081/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2020
Ementa: Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
Veículo Publicação: IOM - edição 4757 Pág. 12 Data Publicação: 26/06/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Regulamenta Lei nº 5745/2002, de 14/02/2002
Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
Revoga Decreto do Executivo nº 18667/2002, de 10/05/2002
REGULAMENTA A LEI 5.745/2002, SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA AFRODESCENDÊNCIA.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h47m
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