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Lei 9437/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9437/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 10/06/2020
Ementa: Institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Observação: Parte B - em vigor - Publicada na IOM 4781, de 14/08/2020.
Matéria Legislativa: PL 12700/2018 Autor: EDICARLOS VIEIRA
Veículo Publicação: IOM N.º 4755 Data Publicação: 19/06/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
SAÚDE

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h38m
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