Lei nº 9441, de 10/06/2020
Institui e inclui no Calendário de Eventos o “Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - ‘MAIO LARANJA’”.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.130/2024.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 10130 de 16/04/2024
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Altera a Lei 9.441/2020, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - MAIO LARANJA, para criar campanha correlata.
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