Institui o Programa Municipal de Doação de Ração, Medicamentos, Vacinas e Utensílios para Animais.
Matéria: PL nº 12764/2019 (Faouaz Taha)
Data de Promulgação: 10/06/2020
Data de Publicação: 19/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4755
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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