Lei nº 9423, de 26/05/2020
Institui a CAMPANHA DO LAÇO LARANJA - PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL (primeira semana de abril).
Data de Promulgação: 26/05/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4748
Assunto:
Animais
Utilidade Pública
Nova Pesquisa
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