Resolução nº 595, de 12/05/2020

Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas.

Matéria: PR nº 831/2020 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/2020

Data de Publicação: 15/05/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4738

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Ato nº 782 de 04/05/2020 - REGULA, ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. REFERENDA
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