Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.
Matéria: PL nº 13098/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)
Data de Promulgação: 16/03/2020
Data de Publicação: 25/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4705
Assunto: Animais Meio Ambiente
Situação: Em vigor
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