Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 04/02/2020
Prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão.
Data de Promulgação: 04/02/2020
Data de Publicação: 07/02/2020
Veículo de Publicação: IOM nº 4679
Assunto:
Administração Pública
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