Lei nº 9370, de 18/12/2019

Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.

Matéria: PL nº 13063/2019 (Marcos Roberto Lavado)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 27/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4657

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7219 de 19/12/2008 - Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.
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