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Decreto do Executivo 28655/2019

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 28655/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 09/12/2019
Ementa: Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Veículo Publicação: IOM - edição 4648 Pág. 19 Data Publicação: 11/12/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Regulamenta Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h56m
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