Lei nº 9311, de 23/10/2019

Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.

Matéria: PL nº 13025/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/2019

Data de Publicação: 30/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4629

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7981 de 26/12/2012 - Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
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