Lei nº 9302, de 14/10/2019

Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.

Matéria: PL nº 12821/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 18/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4625

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9039 de 24/09/2018 - Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.
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