Lei nº 9276, de 10/09/2019

Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta pessoas com neoplasia maligna e com fibromialgia.

Matéria: PL nº 12664/2018 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/2019

Data de Publicação: 13/09/2019

Veículo de Publicação: IOM 4608

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4180 de 23/08/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
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