Lei nº 9268, de 28/08/2019

Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.

Matéria: PL nº 12933/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Bens Imóveis
Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6653 de 15/03/2006 - AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE ANTONIETA CHAVES CINTRA GORDINHO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
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