Lei Complementar nº 591, de 28/08/2019

Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.

Matéria: PLC nº 1053/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Economia
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 584 de 29/08/2018 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.
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