Institui o Programa de Valorização do Animal de Estimação “Pet” (primeira semana de outubro).
Matéria: PL nº 12926/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)
Data de Promulgação: 22/08/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4604
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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